ARBITRARE - Centro de Arbitragem

Visual Preview

Website thumbnail

O ARBITRARE é um centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional, criado em 2009, inserindo-se dentro da rede de Centros de Arbitragem Portugueses apoiados pelo Estado, com competência para resolver litígios em 3 áreas: 1. Propriedade Industrial A propriedade industrial visa a proteção das invenções (patentes, modelos de utilidade, certificados complementares de proteção e topografias de produtos semicondutores), do design (desenhos ou modelos) e dos sinais que sirvam para identificar no mercado produtos ou serviços, estabelecimentos ou entidades (marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas). 2. Nomes de Domínio de .PT Um nome de domínio é um nome de fácil memorização que serve para localizar e identificar computadores na Internet (ex: arbitrare.pt). 3. Firmas e Denominações Firma ou denominação é o sinal distintivo que permite identificar e individualizar uma entidade (pessoa singular ou coletiva) no exercício da sua atividade. Habitualmente designa-se por firma a que é composta pelo nome ou nomes dos sócios ou associados e por denominação a que recorre a outro tipo de composições, tais como siglas, expressões de fantasia e termos ou expressões do léxico.